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Adriana Specart
Brusque (SC)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX49047450001 MG XXXXX-5/000(1)
EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRAZO. Os embargos de terceiro somente são viáveis para aquele que não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens porque ...
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